Para realizar encomendas através do nosso Website, o Utilizador declara que:

a) Leu e aceitou integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições;

b) Tem mais de 18 (dezoito) anos;

c) Não se encontra legalmente impedido de se obrigar perante terceiros;

d) Tem um cartão de crédito ou outros meios de pagamento aceites pela CUÉTARA e identificados no Website para que possa proceder à encomenda e efetuar o correspondente pagamento do preço; e

e) Está autorizado a utilizar o cartão de crédito ou os outros meios de pagamento a que alude a alínea anterior, designadamente se os mesmos não estiverem em nome do Utilizador que realiza a encomenda.

Os presentes Termos e Condições definem a forma como os Utilizadores acedem e utilizam o Website, nomeadamente o modo como os Utilizadores se podem registar no Website e usufruir do mesmo, assim como as condições gerais de compra e venda das bolachas TostaRica personalizadas com um desenho próprio, regulando a realização de encomendas, o pagamento do preço, os meios de pagamentos disponíveis, envios, trocas e devoluções, entre outros.

3.1 A CUÉTARA oferece no Website uma plataforma de comércio eletrónico mediante a qual disponibiliza a compra e venda das bolachas TostaRica personalizadas com um desenho próprio, realizado a partir de um desenho ou de uma fotografia escolhida pelo Utilizador, de acordo com os termos e as condições estabelecidos na cláusula 9.

3.2 Através do Website, o Utilizador pode efetuar encomendas, mediante o pagamento do respetivo preço, das bolachas TostaRica personalizadas para as quais a CUÉTARA garante os mais elevados padrões de qualidade, de modo a alcançar as legítimas expectativas do Utilizador.

4.1 O acesso ao Website é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet, o qual é exclusivamente da responsabilidade do Utilizador.

4.2 A CUÉTARA não é responsável por disponibilizar ao Utilizador quaisquer dispositivos, equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software), licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Website, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

5.1 A compra e venda de qualquer produto disponível no Website poderá ser efetuada com ou sem registo prévio do Utilizador.

5.2 Com vista a efetuar o seu registo no Website, cada Utilizador deve indicar um username de acesso e definir uma password (doravante conjuntamente designados por “Credenciais de Acesso”), assim como proceder à aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade que o complementa. A password tem carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e sob qualquer meio, a terceiros.

6.1 O Utilizador obriga-se a utilizar o Website em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis. O Utilizador responderá perante a CUÉTARA e / ou perante terceiros, por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.

6.2 Sem prejuízo do número anterior, o Utilizador goza de inteira liberdade de uso do Website, desde que não realize por seu intermédio atividades ilícitas ou que possam ser contrárias à ordem pública.

6.3 É expressamente proibida a utilização do Website para fins lesivos de bens ou interesses da CUÉTARA e/ou de terceiros, ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da CUÉTARA ou de terceiros.

6.4 O Utilizador declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

a) Atuará em cumprimento com as normas aplicáveis, de forma responsável, respeitosa, diligente e de boa fé;

b) Submeterá informação completa, exata e verdadeira sobre a sua identidade.

6.5 Ao Utilizador é expressamente proibido, designadamente:

a) Criar perfis ou identidades falsas, atuar em nome de terceiros sem legitimidade, fazer-se passar por outra pessoa e/ou utilizar indevidamente a identidade de outros;

b) Fornecer dados falsos, devendo todos os dados fornecidos ser completamente exatos e verdadeiros;

c) Faltar à verdade, infringir leis, regulamentos ou quaisquer normas aplicáveis;

d) Utilizar o Website de modo fraudulento, ou de qualquer maneira que seja contrária à sua utilização normal;

e) Reproduzir, distribuir ou copiar o Website para qualquer efeito sem autorização prévia e por escrito da CUÉTARA;

f) Interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do Website ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização do Website;

g) Tentar aceder a conteúdos não autorizados e/ou que lhe estejam vedados no Website ou obter informações que não sejam intencionalmente disponibilizadas ao Utilizador pela CUÉTARA;

h) Introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas; e

i) Criar uma hiperligação a partir de qualquer URL para o Website sem o prévio consentimento, por escrito, da CUÉTARA.

6.6 No caso de o Utilizador incumprir o disposto na presente cláusula, a CUÉTARA reserva-se o direito de proceder à imediata eliminação do registo do Utilizador no Website e adotar as medidas judiciais que a situação possa impor.

7.1 Para proceder à compra dos produtos disponibilizados no Website, o Utilizador deverá personalizar as bolachas TostaRica, de acordo com as instruções disponibilizadas no Website, obedecendo aos seguintes passos:

a) Submeter uma fotografia, imagem ou desenho;

b) Indicar um título / nome;

c) Indicar uma dedicatória / comentário;

d) Selecionar a embalagem de bolachas TostaRica pretendida;

e) Adicionar o produto personalizado ao “Carrinho de Compras”.

7.2 Antes da confirmação do pedido, será disponibilizada ao Utilizador informação sobre os produtos disponíveis para a compra e respetivas características essenciais, preço e custo dos portes de envio.

7.3 Para que o Utilizador finalize uma encomenda com sucesso e para proceder ao respetivo pagamento do preço, necessitará preencher o Formulário do Pedido disponibilizado no Website, facultando os seguintes dados:

a) Nome completo;

b) Morada;

c) Número de telemóvel;

d) Correio eletrônico;

e) Dados do cartão de crédito ou exigidos por outro meio de pagamento escolhido;

7.4 A CUÉTARA compromete-se a permitir no Website apenas encomendas de produtos que se encontrem disponíveis. Não obstante, caso por qualquer razão tal não seja possível e o Utilizador proceda a uma encomenda de um produto esgotado ou descontinuado, a CUÉTARA obriga-se a devolver o montante despendido com a maior brevidade.

7.5 Assim que a CUÉTARA receba uma ordem de encomenda, compromete-se a acusar receção da mesma com a confirmação dos detalhes da encomenda efetuada (“Comprovativo de Compra”) utilizando, para esse efeito, o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador.

7.6 Para mais informações relativas ao processo de compra, por favor consulte a secção “Perguntas Frequentes (FAQ)” do Website, acessível através do link https:www.mytostarica.com/pt/condicoes-venda

8.1 Todos os preços apresentados no Website são em Euros.

8.2 Os preços dos produtos disponibilizados no Website sim incluem os custos de envio.

8.3 O preço final da encomenda é composto pelo preço dos produtos, que incluem IVA à taxa legal em vigor, bem como os custos de envio.

8.4 A CUÉTARA reserva-se o direito de alterar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os preços dos produtos disponibilizados no Website, aos quais serão aplicadas as tarifas em vigor indicadas no Website no momento de realização do pedido.

8.5 A confirmação do pedido e o comprovativo de compra não terão a validade de uma fatura.

8.6 A CUÉTARA aceite os seguintes meios de pagamento:

a) Cartão de crédito (Visa, MasterCard) ou de débito;

b) Paypal;

8.7 Os referidos meios de pagamento estão sujeitos a verificação e autorização da respetiva entidade emissora.

8.8 Caso a entidade emissora não autorize o pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada e a compra e venda dos Produtos solicitados não será efetuada.

8.9 O débito do preço final da encomenda, dos custos do serviço e respetivo envio será realizado no momento de formalização do pedido.

8.10 Caso, ao realizar o pedido, o Utilizador não proceda ao respetivo pagamento, a encomenda será cancelada. Nessa eventualidade, caso tenha efetuado a encomenda sem prévio registo, na qualidade de “Convidado”, os dados pessoais do Utilizador que tenham sido disponibilizados no Formulário do Pedido serão eliminados e não ficam registados no Website.

8.11 O Utilizador poderá solicitar o envio de uma fatura através da hiperligação “Pedir Fatura”, opção que lhe será disponibilizada no Website antes de efetuar o pedido.

8.12 A fatura é enviada ao Utilizado através do endereço de e-mail disponibilizado quando o pagamento for efetuado e confirmado.

8.13 A CUÉTARA reserva-se o direito de cancelar as Credenciais de Acesso e, por conseguinte, o acesso ao Website aos utilizadores que mantenham saldos vencidos ou não pagos.

9.1 Para que o Utilizador obtenha os melhores resultados na impressão do seu desenho nas bolachas TostaRica, recomendamos que o desenho selecionado seja simples e pouco pormenorizado.

9.2 Para a utilização da ferramenta de “Captura de Imagem”, através da qual o Utilizador pode selecionar uma fotografia e convertê-la num desenho, serão prestadas ao Utilizador determinadas recomendações dos tipos de fotografia válidos e dos menos aconselháveis para a utilização da referida ferramenta.

9.3 O Utilizador será o único responsável pela fotografia que tiver selecionado, bem como pela qualidade de impressão que obtenha no resultado final.

9.4 Ao utilizar uma fotografia para criar o desenho das bolachas TostaRica personalizadas, o Utilizador declara expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, que a imagem por si selecionada não é contrária à lei e aos bons costumes nem viola direitos de terceiros, designadamente, direitos de propriedade intelectual ou industrial, o direito à imagem ou direitos sobre os dados pessoais.

9.5 A CUÉTARA e qualquer terceiro que atue por sua conta, não assumem nem garantem qualquer responsabilidade perante terceiros pelo conteúdo das fotografias, imagens, desenhos, títulos ou textos impressos nas bolachas TostaRica a pedido do Utilizador.

9.6 A fotografia, imagem, desenho, título ou texto submetidos pelo Utilizador para impressão nas bolachas TostaRica personalizadas não poderão ser contrários à lei ou aos valores da marca TostaRica e/ou da CUÉTARA. Por este motivo, antes de serem enviados para impressão nas bolachas TostaRica, serão previamente analisados pela CUÉTARA que irá verificar se o seu conteúdo está em conformidade com as disposições desta cláusula e se é apropriado para reprodução no suporte de uma bolacha TostaRica.

9.7 A CUÉTARA não permite a reprodução nas suas bolachas de qualquer conteúdo de natureza ilegal, injuriosa, difamatória, prejudicial, vulgar, obscena, escatológica, discriminatória, com conteúdo sexual, político ou religioso, que reflita violência física ou psicológica ou relacionado com o consumo de estupefacientes.

9.8 Caso sejam recebidas fotografias, imagens, desenhos, títulos ou textos desta natureza ou quaisquer outros considerados não conformes com os valores da marca TostaRica e/ou da CUÉTARA, ou não seja tecnicamente possível proceder à reprodução do conteúdo nas bolachas TostaRica, o Utilizador será advertido por e-mail, sendo-lhe concedida a possibilidade de realizar um novo desenho pelo preço do pedido já efetuado.

9.9 Em caso de rejeição da fotografia, imagem, desenho, título ou texto pelos motivos expostos, o Utilizador não será reembolsado pelo montante pago.

10.1 Após confirmar a encomenda e antes de efetuar o pagamento, será disponibilizado ao Utilizador uma estimativa da data da entrega no endereço facultado pelo Utilizador (“Data prevista”).

10.2 A CUÉTARA procederá ao envio dos produtos no dia útil seguinte à conclusão da encomenda.

10.3 Se por qualquer motivo, se verificar algum atraso, a CUÉTARA compromete-se a assegurar a entrega até 5 (cinco) dias após a Data Prevista indicada.

10.4 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderão ocorrer atrasos por quaisquer motivos não imputáveis à CUÉTARA.

10.5 O risco de perda ou dano dos bens encomendados transfere-se para o Utilizador quando este, ou um terceiro por ele indicado, que não o Transportador, adquire a posse física dos mesmos.

10.6 A CUÉTARA disponibiliza ao Utilizador um código para que possa rastrear o a sua encomenda, bem como um endereço de e-mail para que possa solicitar informações sobre o estado da encomenda.

10.7 Não serão realizadas entregas em apartados de correios.

10.8 A CUÉTARA não se responsabiliza pelos custos resultantes de reenvios ou reexpedições nos seguintes casos, os quais serão totalmente suportados pelo Utilizador:

a) Mudanças de endereço solicitadas pelo Utilizador;

b) Novas tentativas de entrega devido à ausência do Utilizador, no endereço facultado, após a devolução da encomenda ao serviço de entregas de origem;

c) Erros ou inexatidões no endereço facultado pelo Utilizador.

11.1 Após realizar a encomenda, e salvo conforme indicado no ponto 9.8 dos presentes Termos e Condições, o Utilizador não poderá efetuar alterações à imagem ou desenho que será impresso nas bolachas TostaRica devido a uma mudança de opinião ou a um erro da sua parte.

11.2 Por se tratar de um produto personalizado, as devoluções estão limitadas a defeitos de fabrico, não existindo, por conseguinte, direito de cancelamento do pedido.

11.3 Caso se trate de um produto com defeito de fabrico ou ocorra um atraso na entrega superior a 30 (trinta) dias após a encomenda ter sido realizada, o Utilizador tem o direito de solicitar um novo envio idêntico ao inicialmente solicitado ou de requerer o reembolso do preço pago.

11.4 Não serão realizadas devoluções em caso de atraso na entrega devido a causas de força maior, não imputáveis à CUÉTARA ou à transportadora.

11.5 Os direitos anteriores poderão ser exercidos pelo Utilizador no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis a contar da data da entrega da encomenda no domicílio indicado pelo Utilizador no momento da realização da encomenda.

11.6 Para devolver um produto defeituoso ou solicitar o reembolso do valor pago, o Utilizador deverá notificar a sua decisão mediante uma declaração inequívoca, preenchendo o Formulário de Contacto disponível em www.mytostarica.com/pt/contacto, ao qual deve anexar uma fotografia em que demonstre o defeito de fabrico.

11.7 No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da receção do Formulário de Contacto, a CUÉATARA envia ao Utilizador um e-mail de verificação para o endereço de e-mail por este indicado, a solicitar a confirmação da opção escolhida pelo Utilizador.

11.8 Após confirmação da opção escolhida pelo Utilizador, caso tenha optado por solicitar um novo envio das bolachas TostaRica personalizadas idêntico ao inicialmente solicitado, a CUÉTARA compromete-se a proceder ao novo envio, sem qualquer custo adicional para o Utilizador, no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis.

11.9 Caso o Utilizador opte pelo reembolso do preço pago, a CUÉTARA solicitar-lhe-á os dados necessários para efetuar o reembolso, qual será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Utilizador para a compra das bolachas TostaRica personalizadas.

11.10 A CUÉTARA compromete-se a proceder ao reembolso no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a solicitação do Utilizador.

11.11 Não são considerados “produtos com defeito de fabrico” as embalagens ou as encomendas com um erro mínimo (de cerca de 5%) no seu interior que possa ser atribuído ao envio por parte da Transportadora.

12.1 Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a CUÉTARA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que resultem, nomeadamente, das seguintes circunstâncias:

a) Falta de funcionamento do Website ou funcionamento incorreto do mesmo;

b) Inutilidade, desadequação, invalidade dos serviços e conteúdos oferecidos no Website;

c) Existência de vírus ou programas no dispositivo do Utilizador;

d) Conteúdo colocado no Website ou na personalização das bolachas TostaRica pelo Utilizador.

12.2 O Utilizador é responsável por manter o software necessário, incluindo antivírus e outros procedimentos de segurança para o correto funcionamento do Website.

12.3 A CUÉTARA não será responsável em caso algum por nenhum incumprimento ou atraso de qualquer obrigação emergente dos presentes Termos e Condições se o fundamento se dever a motivos de força maior.

13.1 A CUÉTARA reserva-se o direito de, a qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração total ou parcial dos presentes Termos e Condições. A utilização contínua do Website por parte do Utilizador constitui aceitação integral de tais alterações. É da inteira responsabilidade do Utilizador verificar regularmente os Termos e Condições. Se não aceitar as alterações, não deverá aceder nem utilizar o Website. De todo o modo, serão sempre comunicadas todas as novas versões dos Termos e Condições ao Utilizador, aquando do seu acesso, para respetiva aceitação.

13.2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CUÉTARA procurará, na medida do possível, notificar o Utilizador das alterações aos presentes Termos e Condições mediante publicitação no Website.

14.1 Caso qualquer das cláusulas previstas nos presentes Termos e Condições venha a ser considerada ilegal ou inválida, de forma integral ou parcialmente, tal disposição (ou parte dela) será considerada como não integrando os presentes Termos e Condições, não sendo afetada a legalidade, validade e exigibilidade das demais disposições dos presentes Termos e Condições.

14.2 Tanto quanto possível, as partes substituirão a disposição ilegal ou inválida (ou parte dela) por uma disposição (ou parte) que seja legal ou válida atendendo ao conteúdo global e fins dos presentes Termos e Condições.

15.1 Os Utilizadores reconhecem que a CUÉTARA não é obrigada a manter permanentemente disponível o Website, não tendo aquela qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.

15.2 A relação estabelecida entre a CUÉTARA e o Utilizador será de duração indeterminada, vigorando entre ambos os presentes Termos e Condições enquanto a mesma se mantiver.

15.3 Nos termos referidos anteriormente, a CUÉTARA poderá, a todo o tempo, suspender ou eliminar a possibilidade de acesso e utilização do Website, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, bem como no caso de ser detetada por qualquer via, qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Website.

15.4 Sem prejuízo do acima exposto, a conta do Utilizador poderá ser livremente cancelada a todo o tempo através da opção “Eliminar Conta” disponível no perfil de cada Utilizador ou mediante envio de um e-mail para www.mytostarica.com/pt/contacto, solicitando expressamente o cancelamento da conta.

15.5 Após a conclusão do processo de cancelamento será enviado um e-mail ao Utilizador de confirmação de cancelamento da conta, momento a partir do qual, toda e qualquer relação estabelecida entre a CUÉTARA e o Utilizador se considera terminada para todos os efeitos legais, sem prejuízo de a CUÉTARA ter direito a receber os valores que se possam encontrar em dívida.

Quaisquer reclamações por parte de Utilizador devem ser comunicadas à CUÉTARA pelo e-mail contactopt@mistostarica.com ou através do preenchimento do Formulário de Contacto disponível em www.mytostarica.com/pt/contacto

17.1 O conteúdo do Website, incluindo marcas, logótipos, texto, imagens, materiais, áudio e de vídeo, fotografias, ilustrações, representações gráficas, é propriedade da CUÉTARA, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte.

17.2 Todo o conteúdo do Website está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação, nacional e internacional, em matéria de proteção da propriedade intelectual.

17.3 Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo do Website sem o prévio e expresso consentimento escrito da CUÉTARA, salvo nos casos em que o conteúdo é guardado para uso exclusivamente pessoal.

17.4 As marcas comerciais, nomes e logótipos constantes da do Website são propriedade da CUÉTARA ou de terceiros. O acesso ao Website não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre tais marcas, nomes comerciais e / ou logótipos.

17.5 A Informação Submetida pelo Utilizador no Website, a qual inclui, entre outros, as fotografias, é de propriedade do Utilizador.

Os produtos disponibilizados pela CUÉTARA no Website cumprem todos os requisitos impostos pela legislação alimentar europeia.

19.1 Qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela CUÉTARA no âmbito da utilização do Website será efetuado em cumprimento da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do RGPD. Para mais informações sobre a forma como a CUÉTARA recolhe e trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

19.2 A CUÉTARA utiliza cookies no Website. A utilização de cookies pressupõe sempre o prévio consentimento do Utilizador. Para mais informações, por favor consulte a nossa Política de Cookies.

20.1 Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através Website a que se aplicam os presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à lei portuguesa.

20.2 Para a resolução de quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam os presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam, de qualquer forma, conexos com os serviços prestados através do Website, será competente o tribunal competente nos termos da lei.

20.3 Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

a) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);

b) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);

c) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);

d) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);

e) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (https://arbitragem.autonoma.pt/);

f) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);

g) Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (www.triave.pt);

h) Tribunal Arbitral do Consumo (www.ciab.pt); e

i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx)